Nos termos do disposto no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados – RGPD), e da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, autorizo o Laboratório de Políticas Públicas, Gestão e Direito Público, ONG sem fins lucrativos, com sede na Rua dos Caminhos de Ferro, n.º 16, Piso 0 (R/C), 1900-061 Lisboa, e NIPC 509 040 918, na qualidade de responsável pelo tratamento, a proceder ao tratamento dos meus dados pessoais no âmbito da minha inscrição e participação na Rede de Soluções e Serviços Colaborativos e Partilhados da Administração Pública.
Os dados recolhidos destinam-se exclusivamente à gestão da Rede, incluindo a comunicação com os participantes, o envio de informações relevantes, a organização de atividades colaborativas e a produção de indicadores de avaliação, não sendo partilhados com terceiros sem o consentimento do titular dos dados, exceto quando exigido por obrigação legal.
Assiste-me o direito de acesso, retificação, limitação, oposição e apagamento dos meus dados, nos termos legalmente previstos, devendo para o efeito contactar a entidade através do endereço eletrónico: inovacoes@publicas.pt.
Ao submeter este formulário declaro que tomei conhecimento da presente informação e que consinto, de forma livre, informada e inequívoca, no tratamento dos meus dados pessoais nos termos acima descritos, bem como que com esta submissão não há lugar a qualquer pagamento, jóia, ou adesão a qualquer serviço.
